Feeds:
Posts
Comentários

Posts com Tag ‘Lei Maria da Penha’

Lamentável a decisão tomada ontem pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), por 6 votos a 3, de que o Ministério Público só poderá propor ação penal, em casos de lesão corporal leve, se houver representação por parte da própria mulher vítima de violência. Denúncias feitas por vizinhos e familiares, por exemplo, não terão efeito. E mesmo que [...]

Ler o post por completo »

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.